Termos e Condições

1. Definições

• "Buriti" / "Escritório" / "Nós": Buriti — Direito Agrário e Fundiário, com sede em Campo Grande/MS.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate nossos serviços.
• "Serviços": as atividades jurídicas descritas no site, incluindo regularização fundiária, contratos agrícolas e assessoria em disputas de terra.
• "Site": o conjunto de páginas web acessíveis pelo domínio burities.club.
• "Contrato de Prestação de Serviços": documento formal assinado entre as partes que estabelece os termos específicos de cada mandato.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site implica aceitação destes Termos. A contratação de serviços requer assinatura de Contrato de Prestação de Serviços específico. Para contratar nossos serviços, o usuário deve ter capacidade civil plena (18 anos completos) ou ser representado por responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

O escritório presta serviços de assessoria jurídica nas seguintes áreas:

• Regularização documental de imóveis rurais (CAR, georreferenciamento, INCRA, cartório);
• Elaboração e revisão de contratos agrícolas e comerciais do agronegócio;
• Assessoria e representação em disputas sobre terras rurais.

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade de agenda e à análise prévia de viabilidade. A aceitação do caso é discricionária do escritório, respeitadas as normas da OAB.

4. Condições de Uso do Site

O usuário compromete-se a utilizar este site de forma lícita e não poderá:

• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem autorização expressa;
• Utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Tentar acessar sistemas ou informações restritas do escritório;
• Transmitir conteúdo falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipo, identidade visual e estrutura das páginas — é de propriedade da Buriti ou licenciado para uso pelo escritório. É vedada qualquer reprodução não autorizada. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do conteúdo disponível no site.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os valores indicados no site são referências orientativas e podem variar conforme a complexidade de cada caso. Os honorários definitivos são definidos no Contrato de Prestação de Serviços e observam as tabelas de referência da OAB/MS.

• Pagamentos em Reais (BRL) conforme condições acordadas em contrato;
• Métodos aceitos: transferência bancária, PIX ou boleto, conforme definido no contrato;
• Em caso de desistência após início dos trabalhos, os honorários cobrem os atos já praticados;
• Despesas com cartório, INCRA, técnicos e registros são cobradas à parte, mediante prestação de contas.

7. Responsabilidades e Limitações

A Buriti atua com diligência e pautada no Código de Ética e Disciplina da OAB. Contudo:

• O exercício da advocacia não comporta garantia de resultado específico;
• O escritório não se responsabiliza por atrasos causados por órgãos públicos, cartórios ou terceiros fora de seu controle;
• As informações publicadas no site têm caráter informativo geral e não constituem parecer jurídico;
• O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do site.

8. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo cliente no âmbito dos serviços contratados são protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina. Nenhuma informação confidencial do cliente será divulgada sem sua expressa autorização, salvo obrigação legal.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação por escrito, observado o prazo de notificação previsto no instrumento contratual. A rescisão não desobriga o cliente do pagamento pelos atos já realizados, nem o escritório da entrega de documentos e informações pertencentes ao cliente.

10. Resolução de Conflitos

Eventuais disputas serão primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande — Mato Grosso do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A lei aplicável é a legislação brasileira vigente.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o Contrato de Prestação de Serviços, constituem o acordo integral entre as partes;
• Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais;
• Não renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo futuramente;
• Comunicações: notificações entre as partes devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail consignados no contrato.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. O uso continuado do site após a publicação de alterações significa que você as aceita. Para contratos já formalizados, alterações nos Termos não modificam as condições acordadas.